O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015. Trata-
-se da Lei que estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência. São alguns dos principais pontos previstos no
Estatuto da Pessoa com Deficiência, EXCETO:
✂️ a) Estabelece que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos e deveres que as demais pessoas, incluindo o direito à
igualdade perante a lei e a não discriminação em razão da deficiência. ✂️ b) Prevê a obrigatoriedade de acessibilidade em diversos setores, como na educação, no trabalho, no transporte, na saúde, na
cultura e no lazer. Isso considera desde a adaptação de edifícios, transportes e serviços, até o ambiente on-line, onde é
necessário incluir a acessibilidade digital. ✂️ c) Está previsto que as pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em órgãos públicos e privados prestadores
de serviços à população em geral. A lei estabelece que o atendimento deve ser prestado de forma individualizada e
humanizada, respeitando as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência. ✂️ d) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas
etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego,
ascensão profissional e reabilitação profissional, podendo, em algumas deficiências específicas, ocorrer a exigência de
aptidão plena.