Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nenhum estabeleci...

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1Q1081085 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Auxiliar de Apoio Escolar, Prefeitura de Sete Barras SP, Avança SP, 2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nenhum estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, tem o direito de negar a vaga ou a matrícula ao aluno com necessidade educacional especial. Nesse sentido, a recusa de matricular um aluno com necessidade educacional especial pode gerar quais tipos de punições?
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