Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais pessoas e
não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Excerto I.Considera-se discriminação em razão da
deficiência toda forma de distinção, restrição ou
exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou
o efeito de prejudicar, impedir ou anular o
reconhecimento, ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais de pessoa com deficiência,
incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
fornecimento de tecnologias assistivas.
Excerto II.A pessoa com deficiência está obrigada à
fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Fonte: Lei n° 13.146/2015.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA .
✂️ a) Os excertos, I e II, estão corretos. ✂️ b) Somente, o excerto II, está correto. ✂️ c) Os excertos, I e II, estão incorretos. ✂️ d) Somente, o excerto I, está correto.