A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da P...
Responda: A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 28, destaca-se que é incumbência do p...