De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em ...

questão de estatuto da pessoa com deficiência da banca vunesp aplicada no concurso prefeitura de tremembé sp (2025). confira a resolução completa abaixo:

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 28, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir educação de qualidade à pessoa com deficiência, por isso, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outras ações,
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