Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (estatuto da Pessoa com Deficiência), A) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservados, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximos ao acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada. B) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsáveis goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência. C) é assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia. D) a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remunueração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente. E) a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a ser submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

E) a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a ser submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (estatuto da Pessoa com D...

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1Q1081125 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Especialidade Engenharia Segurança do Trabalho, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (estatuto da Pessoa com Deficiência),

✂️ a) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservados, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximos ao acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
✂️ b) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsáveis goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
✂️ c) é assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
✂️ d) a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remunueração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
✂️ e) a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a ser submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.