a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;

a garantia e o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos

a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.