A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – busca garantir que todas as pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e que não sofram nenhuma espécie de discriminação. Em relação à essa norma, é vedado à pessoa com deficiência: A) exercer seus direitos reprodutivos acima de três filhos B) exigir benefícios não previstos em ação afirmativa C) casar-se formalmente ou constituir união estável D) exercer o direito à adoção como adotante

B) exigir benefícios não previstos em ação afirmativa

A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – busca garantir que todas as...

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