Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

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1Q1081171 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II, Prefeitura de Carlos Chagas MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 3º, define alguns termos que devem ser aplicados na compreensão e aplicação dessa Lei.

A definição “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”, refere-se a

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