Quanto ao Direito à Cultura, ao Esporte, ao
Turismo e ao Lazer (Capítulo IX) da Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira e Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) tem-se no art. 42 “A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao
lazer em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas” (BRASIL, 2015).
correta em relação ao documento legal.
✂️ a) Ainda que o poder público tenha o dever de
promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais,
culturais, esportivas e recreativas, é passível a
recusa da oferta de obra intelectual em formato
acessível, uma vez que é necessário considerar
as legislações existentes sobre proteção dos
direitos de propriedade intelectual. ✂️ b) É garantido às pessoas com deficiência o acesso
a bens culturais em formato acessível; a programas de televisão, cinema, teatro e a outras
atividades culturais e desportivas em formato
acessível; bem como a monumentos e locais de
importância cultural e a espaços que ofereçam
serviços ou eventos culturais e esportivos. ✂️ c) Cabe ao poder público incentivar a provisão de
instrução, de treinamento, de formação acadêmica e continuada, bem como de recursos
adequados e de tecnologias assistivas atuais
inovadoras para a participação efetiva das
pessoas com deficiência nas diversas esferas da
atividade humana, garantido a igualdade de
oportunidades. ✂️ d) As pessoas com deficiência devem orientar o
poder público a respeito de soluções destinadas
à eliminação, redução ou superação de barreiras
para a promoção de seu acesso pleno a todo e
qualquer patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção
do patrimônio histórico e artístico nacional. ✂️ e) Cabe às organizações sociais e entidades representativas das pessoas com deficiência cobrar
do poder público a garantia de participação
dessas pessoas nas atividades recreativas, nos
jogos, nos espaços de lazer, cultura e arte,
incluindo o sistema escolar, com igualdade de
condições das demais pessoas.