O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece ...
Responda: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência todos os direitos humanos ...