A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica forçada.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento.

Ao Poder Público compete garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido, na forma da lei.