A lei expressamente estipula que a pessoa com deficiência utilize o processo de tomada de decisão apoiada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e jurisdicional.

Para emissão de documentos oficiais, exige-se a formalização da situação de curatela da pessoa com deficiência.

Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, sob pena da prática de crime.

As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.