a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

a pessoa com deficiência em condição de abandono será protegida de toda forma de negligência, discriminação e exploração.

a pessoa com deficiência deve ter todo o aparato público disponível para o atendimento de suas necessidades sociais, uma vez que, a depender da deficiência, ela pode ter afetada a sua plena capacidade civil.

é dever da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação dos direitos da pessoa com deficiência.

é dever do Estado e da esfera privada assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.