Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao Estatuto da Pessoa com Deficiência...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca FAU aplicada no concurso Prefeitura de Palmeira PR (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao Estatuto da Pessoa com Deficiência: