Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiênc...

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1Q1081297 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Sede, Prefeitura de São Francisco de Paula RS, FUNDATEC, 2023

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com o Art. 5o:

I. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
II. Monopolizar o atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência na rede pública e privada de saúde.
III. Privilegiar mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

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