Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item....

Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.

Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.