Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade

O trecho abaixo foi extraído do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

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1Q1081317 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Educação Infantil, Prefeitura de Lagoa do Carro PE, ADVISE, 2023

O trecho abaixo foi extraído do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

“Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.”

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