Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/15, trouxe mudanç...

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1Q1081318 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Professor de Língua Portuguesa, Prefeitura de Igarassu PE, SUSTENTE, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/15, trouxe mudanças significativas no que diz respeito às pessoas com deficiência, assegurando em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação ao direito à educação, a Lei assegura à pessoa com deficiência:
I. elaboração de plano de atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade.
II. ações restritivas ao acesso a atividades recreativas, esportivas e lúdicas.
III. utilização de tecnologias assistidas que ampliem as habilidades dos alunos nas escolas.
IV. redução da carga horária escolar para a realização do atendimento educacional especializado.
V. acolhimento, aos estudantes, no ensino regular e adoção de medidas de adaptação.

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