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Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e ...

Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,

Q108132 • Legislação Estadual • Lei n16168 • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito

Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,

a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.
b) apreciar as contas dos administradores da administração direta.
c) fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.
e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.

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Questões sobre Lei n16168

1

Q110865 • Legislação Estadual • Lei n16168 • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
- a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.
- c) processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.
- d) julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- e) proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.
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2

Q110732 • Legislação Estadual • Lei n16168 • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Entre os aspectos dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, sobre os quais o Tribunal de Contas de Goiás decidirá no julgamento das contas, figura
- a) a conveniência.
- b) a proporcionalidade.
- c) a oportunidade.
- d) a prudência.
- e) o conservadorismo.
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3

Q109299 • Legislação Estadual • Lei n16168 • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás, o prazo para emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à apreciação do Tribunal de Contas pela comissão permanente da Assembleia Legislativa, contado da data do recebimento da solicitação, é de
- a) 15 dias.
- b) 20 dias.
- c) 25 dias.
- d) 30 dias.
- e) 35 dias.
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4

Q109125 • Legislação Estadual • Lei n16168 • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Considere as seguintes afirmativas:

I. O auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, terá as de Juiz de Direito de última entrância.

II. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.

III. A jurisdição do Tribunal abrange as pessoas físicas que cometerem irregularidade na qual inexista dano ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II.
- e) III.
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5

Q108630 • Legislação Estadual • Lei n16168 • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral
- a) representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.
- b) praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal.
- c) prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.
- d) encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.
- e) verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.
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