Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

O Município de Santos pretende instalar mobiliário urbano em área de circulação comum p...

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1Q1081324 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 2 REGIÃO SP, FCC, 2025

O Município de Santos pretende instalar mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre. Considerando o disposto na Lei no 10.098/2000 e, sabendo-se que a instalação pretendida oferece risco de acidente à pessoa com deficiência, referida instalação
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