Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidade...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca POLICON aplicada no concurso Prefeitura de São José do Povo MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1081328•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
POLICON•
Prefeitura de São José do Povo MT•
Fiscal de Obras e Posturas•
2024

Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.1462015, estará sujeito à pena de:

Detenção e multa

Detenção

Retenção e multa

Reclusão e multa

Questões Relacionadas

Q1080323•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
VUNESP•
PC SP•
Delegado de Polícia•
2023

É crime definido na Lei n^o 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

a conduta é praticada com intuito de lucro.

o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.

a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.

a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

a vítima é menor de 14 anos.

Q1080119•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
FEPESE•
FCEE SC•
Deficiência Intelectual•
2019

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:

Q1080064•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto•
2022

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei é figura típica de equiparação ao crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais ou casas de saúde.

no crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado não descaracteriza o delito, mas permite a redução da pena se presentes os requisitos do arrependimento posterior.

os crimes dessa Lei são todos punidos a título de dolo, inexistindo a forma culposa.

o sujeito passivo é somente a pessoa com deficiência considerada pela lei como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

as penas dos crimes previstos nessa Lei (arts. 88 a 91) são aumentadas de um a dois terços, quando o agente do delito é curador ou tutor do ofendido.

Mais sobre Crimes e Infrações Administrativas →

Notificações

Nada por aqui