O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído em 2015, para assegurar e pr...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca UFSM aplicada no concurso UFSM (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1081362•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
UFSM•
UFSM•
Assistente em Administração•
2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído em 2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo por base o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e sua utilização é obrigatória para o exercício dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela, posto que, em todos os casos, será, em maior ou menor grau, afetada a sua capacidade civil.

A acessibilidade é um direito que assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de maneira independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, razão pela qual está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto nos casos de atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público.

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:

atendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.

oferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.

acessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.

criação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.

ampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
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Prefeitura de Tremembé SP•
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil•
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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 5o , a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Para os fins dessa proteção, são considerados especialmente vulneráveis

a criança e o adolescente matriculados em escola de educação especial.

a criança e o idoso carentes de recursos socioeconômicos.

o homem, a mulher e o idoso beneficiários dos programas do governo.

a criança, o adolescente, a mulher e o idoso.

a criança, o adolescente, a mulher, o homem e o idoso.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
VUNESP•
TRF 3 REGIÃO•
Técnico Judiciário Segurança do Trabalho•
2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

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