A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, no recebimento de restituição de imposto de renda.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, na proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, na disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, no acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela lei, não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.