O Capítulo IV do Título II da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Defi...

O Capítulo IV do Título II da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata especificamente do Direito à Educação e, em seu art. 28 discorre sobre as incumbências do poder público. ...


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O Capítulo IV do Título II da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata especificamente do Direito à Educação e, em seu art. 28 discorre sobre as incumbências do poder público.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que incumbe ao poder público:
Analisando...
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