A educação é direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de suas habilidades físicas, exceto para pessoas com deficiência física.

A educação constitui direito exclusivo da pessoa com deficiências sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, em detrimento dos outros tipos de deficiência.

É direito da pessoa com deficiência alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades, em sistema educacional inclusivo assegurado somente até o nível fundamental – anos iniciais.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência até os 12 (doze) anos de idade, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos intelectuais e sociais apenas.