Para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que...

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se b...

Q1081412 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • SELECON • Prefeitura de Dourados MS • Assistente Social Educacional • 2023

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se barreiras atitudinais aquelas que:

a) dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias
b) existem nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
c) impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas
d) dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação

Questões sobre Acessibilidade

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Q1081420 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Intérprete Educacional • 2025
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº13.146/2015) acerca dos intérpretes de Libras.
- a) Os tradutores e intérpretes de Libras, que atuam na educação básica, devem obrigatoriamente possuir nível superior em Tradução e Interpretação em Libras, equiparando-se ao requisito das instituições de ensino superior.
- b) A lei determina que intérpretes de Libras podem atuar em qualquer nível educacional, sem exigência de formação específica, desde que demonstrem proficiência prática na língua de sinais.
- c) Os intérpretes de Libras, destinados à interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior com habilitação prioritariamente em Tradução e Interpretação em Libras, ao passo que na educação básica precisam, no mínimo, ter ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
- d) A atuação de intérpretes de Libras nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação não possui regulamentação quanto a níveis mínimos de formação acadêmica.
- e) Na educação básica, é facultado às instituições disponibilizar intérpretes de Libras com ensino fundamental completo, desde que estejam submetidos a programas específicos de formação continuada.
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Q1046310 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • FCM • Prefeitura de Virginópolis MG • Professor de Educação Especial AEE • 2024
O Artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, ao tratar dos direitos da pessoa com deficiência afirma que um desses direitos “garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.
O Artigo em questão está tratando de
- a) direito individual.
- b) acessibilidade.
- c) direito coletivo.
- d) ação afirmativa.
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Q1080073 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • UNIOESTE • Prefeitura de Cascavel PR • Secretário de Escola Temporário • 2022
Para fins da aplicação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 3º, parágrafo IV, barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em, EXCETO:
- a) Barreiras urbanísticas.
- b) Barreiras pessoais.
- c) Barreiras nos transportes.
- d) Barreiras nas comunicações e na informação.
- e) Barreiras tecnológicas.
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Q1080834 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Analista Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade • 2025
Julgue o próximo item de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000.
As normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser observados tanto na zona urbana quanto na zona rural.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1081099 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • APICE • Prefeitura de Umbuzeiro PB • Professores • 2024
No ano de 2015, o Estado Brasileiro criou a Lei Nº 13.146, que passou a ser conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. Esta Lei assegura às pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento (TGD) um conjunto de recursos, métodos, práticas e serviços visando a melhoria do desempenho, da mobilidade pessoal e da qualidade de vida. O conjunto de ferramentas que possibilitam o acesso a esses recursos se caracteriza por meio de:
- a) Tecnologia assistiva;
- b) TIC;
- c) Construção de rampas;
- d) Adaptações curriculares;
- e) Metodologias ativas.
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Q984350 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Acessibilidade • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Monitor • 2025
O atendimento ao público, especialmente às pessoas com deficiência, é um dos pilares para garantir um ambiente educacional inclusivo e acessível. Com base nas diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146/2015) e outras normativas relacionadas à acessibilidade, leia as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A comunicação com pessoas com deficiência auditiva deve sempre priorizar o uso de Libras, sendo dispensáveis outras tecnologias assistivas, como legendas em tempo real ou tradução simultânea;
( ) O atendimento adequado a pessoas com deficiência não se limita a adequações físicas e pedagógicas, mas envolve a conscientização e sensibilização de toda a comunidade escolar para eliminar barreiras atitudinais e promover a inclusão social e educacional;
( ) Pessoas com deficiência visual, ao acessarem informações, devem ter à disposição materiais alternativos, como braile e recursos de áudio, a fim de garantir sua autonomia e participação plena no processo educacional;
( ) Para o atendimento de alunos com deficiência intelectual, a utilização de uma linguagem simplificada é suficiente, sem a necessidade de ajustes complementares nas formas de comunicação e no conteúdo educacional.

A sequência correta é:
- a) F – V – V – F
- b) V – F – F – V
- c) V – V – V – F
- d) F – F – V – V
- e) F – V – V – V
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Q1081427 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • CONSULPAM • Prefeitura de Itapoá SC • Professor Disciplina Educação Física • 2025
A LBI estabelece medidas e garantias para assegurar a inclusão plena, a acessibilidade universal e o exercício efetivo dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Um importante trecho dessa lei garante à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Devido à atualização constante das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), a LBI define um período de renovação do plano específico de medidas relacionadas às tecnologias assistivas pelo Poder Público. Assinale a alternativa que apresenta este período definido na LBI.
- a) 1 (um) ano.
- b) 2 (dois) anos.
- c) 3 (três) anos.
- d) 4 (quatro) anos.
- e) 5 (cinco) anos.
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Q1080580 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • ACAFE • CELESC • Assistente Social • 2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI ( Lei nº 13.146, de 2015) define, no Art. 3º, a acessibilidade. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
- a) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, urbanos, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com mobilidade reduzida;
- b) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência;
- c) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como de outros serviços e instalações exclusivamente nas vias públicas tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- d) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- e) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Q1080588 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Terapeuta Ocupacional • 2024
Sobre as categorias de Tecnologia Assistiva leia as afirmativas a seguir:
I. Auxílios para a vida diária: são as adaptações estruturais e reformas na casa e/ou ambiente de trabalho.
II. Órteses e próteses: são as adaptações para cadeira de rodas ou outro sistema de sentar visando o conforto e distribuição adequada da pressão na superfície da pele.
III. Projetos arquitetônicos para acessibilidade: são as adaptações estruturais e reformas na casa e/ou ambiente de trabalho.
É correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1040442 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Técnico Judiciário • 2021
De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o comportamento que impede a participação social da pessoa é considerado
- a) disfuncional.
- b) disruptivo.
- c) barreira.
- d) distúrbio.
- e) desestruturado.

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