Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será ...

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1Q1081453 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Auxiliar Técnico, CREA PA, FADESP

Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência
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