Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa c...

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

Q1081478 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FCC • Prefeitura de Campinas SP • Procurador

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

a) O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado por pelo menos dois apoiadores idôneos, devendo constar os limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.
b) A interdição da pessoa com deficiência não mais afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial, que poderão ser realizados com a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
c) A declaração de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência está condicionada à prévia avaliação por equipe multi-profissional e interdisciplinar.
d) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
e) O Estatuto instituiu em favor da pessoa com deficiência o benefício da meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

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Questões sobre Tutela

1

Q1113037 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta acerca da curatela.
- a) Constitui regra geral para todas as pessoas com deficiência que apresentem limitações funcionais.
- b) Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do caso concreto, e deve durar o menor tempo possível.
- c) Atinge todos os atos da vida civil, inclusive os direitos ao matrimônio, ao voto e à educação.
- d) Pode ser decretada por prazo indeterminado, independentemente da evolução das condições da pessoa.
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2

Q1105980 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil, estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa preferencial à curatela.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.
- a) Pessoa que não consegue exprimir sua vontade por causa transitória é representada por um curador nomeado.
- b) Familiar assume a gestão patrimonial de pessoa com deficiência e toma decisões em seu nome.
- c) Juiz decreta a interdição total de um adulto com deficiência permanente para todos os atos civis.
- d) Adulto com deficiência intelectual tem curador nomeado para representá-lo em todos os atos da vida civil.
- e) Pessoa com deficiência indica apoiadores para auxiliá-la na compreensão de informações e no exercício da autonomia.
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3

Q1104877 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria “absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que modificou dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.

À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:
- a) Marina, em razão de sua deficiência, é absolutamente incapaz e deve ser representada por curador em todos os atos da vida civil.
- b) A pessoa com deficiência mental ou intelectual é relativamente incapaz e deve ser assistida em todos os atos da vida civil, inclusive por meio de tomada de decisão apoiada, que substitui sua manifestação de vontade.
- c) O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o Código Civil para afirmar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena, salvo decisão judicial que imponha curatela, a qual não gera incapacidade absoluta e está limitada apenas aos atos patrimoniais e negociais.
- d) A capacidade de Marina depende de análise médica prévia, sendo presumida como restrita até avaliação judicial.
- e) O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê tutela administrativa para pessoas com deficiência que exercem atividade remunerada.
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4

Q1099318 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas não se pode afirmar:
- a) A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- b) No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
- c) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
- d) A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
- e) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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5

Q1082987 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- a) casar-se e constituir união estável;
- b) exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- c) conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
- d) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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6

Q1081668 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • VUNESP • TJ AC • Juiz de Direito Substituto • 2019
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
- a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
- b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público.
- c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo.
- d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio.
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7

Q1081599 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Fundação CEFETBAHIA • MPE BA • Anulada • 2018
No que tange a proteção das pessoas com deficiência, marque a alternativa incorreta:
- a) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
- b) É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- c) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
- d) A tomada de decisão apoiada é um procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à nomeação de dois apoiadores que assumem a missão de auxiliar a pessoa em seu cotidiano.
- e) Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
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8

Q1081540 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FCC • TRE PR • Área Administrativa
A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que
- a) a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
- b) os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
- c) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
- d) a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.
- e) para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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9

Q1081532 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FUNDEP Gestão de Concursos • MPE MG • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.
- b) A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.
- c) A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.
- d) A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.
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10

Q1081531 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • IV UFG • UFG • Psiquiatria
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
- a) menores de 16 anos.
- b) viciados em tóxicos.
- c) ébrios eventuais.
- d) pródigos.
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Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa c...

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

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