Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de t...

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1Q1081480 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SC

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
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