Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares

A pessoa com deficiência tem direito a receber aten...

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1Q1081488 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Administrador, Prefeitura de Natal RN, IDECAN

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.

III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

IV. Recebimento de restituição de imposto de renda.

Estão corretas apenas as afirmativas

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