Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de naturez...

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1Q1081545 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Cargos 1 2 7 e 8, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,
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