A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneo...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q1081546•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargos 3 a 6

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.

Nessa situação hipotética,

o efeito da sentença será erga omnes, se a improcedência for por falta de provas.

somente o Ministério Público poderá recorrer.

a sentença gerará efeitos imediatos assim que for publicada.

qualquer legitimado ativo poderá recorrer.

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Legislação das Pessoas com Deficiência•
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O Município de Santos pretende instalar mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre. Considerando o disposto na Lei n^o 10.098/2000 e, sabendo-se que a instalação pretendida oferece risco de acidente à pessoa com deficiência, referida instalação

deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

deverá ser indicada mediante prévio aviso sonoro estridente, representado por alarmes ou sirenes, e emitidos próximos ao local da instalação do mobiliário.

deverá ser indicada exclusivamente mediante placa em braile, instalada próxima ao local do mobiliário.

não poderá ocorrer, sob pena de grave afronta aos direitos das pessoas com deficiência.

deverá ser indicada mediante prévio aviso sonoro suave e não intermitente, de modo que seja emitido o sinal sonoro próximo ao local da instalação do mobiliário.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
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Direito

De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete:

ao Ministério Público em conjunto com a Coordenadoria Nacional, para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde.

à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, de forma integrada e solidária.

ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
FCC•
TRT 21 Região RN•
Agente da Polícia Judicial•
2023

De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento prioritário

deverão ser atendidas imediatamente, com a interrupção do atendimento em andamento.

deverão ser atendidas sem qualquer observância à lei de prioridades, pois o pressuposto de atendimento prioritário é justamente a sinalização com postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos.

poderão ser atendidas alternadamente entre os clientes sem prioridade, após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, mas sem a prioridade legal.

deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

poderão ser atendidas de acordo com o critério e análise facultativa do responsável pelo local de atendimento que se utilizará apenas de cortesia e bom senso no atendimento.

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