Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca PUC PR aplicada no concurso TJ MS (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q1081553•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
PUC PR•
TJ MS•
Área Meio

Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA

I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.

II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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O Município de Santos pretende instalar mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre. Considerando o disposto na Lei n^o 10.098/2000 e, sabendo-se que a instalação pretendida oferece risco de acidente à pessoa com deficiência, referida instalação

deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

deverá ser indicada mediante prévio aviso sonoro estridente, representado por alarmes ou sirenes, e emitidos próximos ao local da instalação do mobiliário.

deverá ser indicada exclusivamente mediante placa em braile, instalada próxima ao local do mobiliário.

não poderá ocorrer, sob pena de grave afronta aos direitos das pessoas com deficiência.

deverá ser indicada mediante prévio aviso sonoro suave e não intermitente, de modo que seja emitido o sinal sonoro próximo ao local da instalação do mobiliário.

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De acordo com a Lei n. 7.853, a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência compete:

ao Ministério Público em conjunto com a Coordenadoria Nacional, para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde.

à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, de forma integrada e solidária.

ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Legislação das Pessoas com Deficiência•
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De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento prioritário

deverão ser atendidas imediatamente, com a interrupção do atendimento em andamento.

deverão ser atendidas sem qualquer observância à lei de prioridades, pois o pressuposto de atendimento prioritário é justamente a sinalização com postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos.

poderão ser atendidas alternadamente entre os clientes sem prioridade, após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, mas sem a prioridade legal.

deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

poderão ser atendidas de acordo com o critério e análise facultativa do responsável pelo local de atendimento que se utilizará apenas de cortesia e bom senso no atendimento.

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