ID: 1081555• Estatuto da Pessoa com Deficiência• Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência• FCC• TST• Técnico Judiciário Segurança JudiciáriaNos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,✂️A)serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.✂️B)atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais.✂️C)atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.✂️D)atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida.✂️E)diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro