1Q1081555 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TST, FCC, 2017Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, ✂️ a) serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida. ✂️ b) atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais. ✂️ c) atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação. ✂️ d) atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida. ✂️ e) diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro