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Q1081578 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FCC • TRT 21 Região RN • Área Administrativa

a) não se destina às pessoas portadoras de deficiência.
b) destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.
c) é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
d) é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
e) é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.

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Questões sobre Legislação das Pessoas com Deficiência

1

Q1147604 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Pedagogo • 2026
A Educação Especial, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) será efetivada mediante a garantia de atendimento educacional especializado, instituída pelo Decreto 12.686/2025. Sobre o Atendimento Educacional Especializado – AEE, analise as assertivas a seguir.

I. O Atendimento Educacional Especializado – AEE é atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação.
II. A matrícula no Atendimento Educacional Especializado – AEE poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum, desde que o currículo esteja integrado ao projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.
III. O Atendimento Educacional Especializado – AEE na educação básica poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado privados, sem fins lucrativos, conveniados, observados requisitos estabelecidos pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino.
IV. O estudo de caso constitui-se em metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, e configura-se etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas I e IV estão corretas.
- c) Apenas I, III e IV estão corretas.
- d) Apenas II, III e IV estão corretas.
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2

Q1142424 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • IBGP • SAAE de Ibiá MG • Sem cargo • 2021
O Estatuto da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visa:
- a) A inclusão social e cidadania.
- b) A inclusão econômica e empregabilidade.
- c) A inclusão financeira e habitação.
- d) A inclusão jurídica e identidade.
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3

Q1130838 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Instrutor de BRAILE • 2023
Do ponto de vista histórico, é consenso que a Constituição Federal de 1988 representa importante marco na proteção jurídica das pessoas portadoras de deficiência, com previsão de metas de inclusão e acessibilidade, a fim de propiciar os meios necessários de inclusão e integração social de qualquer cidadão. Mas, foi no ano de 2015, que no Brasil, se consagrou uma lei de inclusão da pessoa com deficiência, autodenominada:
- a) Estatuto das Pessoas Deficientes do Brasil.
- b) Lei da Inclusão de Pessoas Portadoras de Deficiência.
- c) Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- d) Lei Brasileira das Pessoas Portadoras de Deficiência.
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4

Q1098089 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I • 2026
Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão. Essa lei também é conhecida como:
- a) Estatuto da Inclusão Social
- b) Lei de Acessibilidade Universal
- c) Estatuto da Pessoa com Deficiência
- d) Carta de Direitos da Pessoa com Deficiência
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5

Q1097862 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • Prefeitura de Chopinzinho PR • Prefeitura de Chopinzinho PR • Assistente Social • 2026
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência é compreendida como:
- a) Resultado de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- b) Condição de natureza estritamente clínica, caracterizada por limitações funcionais permanentes que reduzem a capacidade laboral do indivíduo.
- c) Situação de incapacidade total ou parcial, de caráter definitivo, que impede o exercício autônomo das atividades da vida diária.
- d) Manifestação de alterações biológicas ou psicológicas que, independentemente do meio social, determinam a limitação do indivíduo.
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6

Q1094627 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • COPERVE UFSC • UFSC • Médico Medicina do Trabalho • 2026
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
- a) de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é considerada deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
- b) à empresa com cem ou mais empregados é facultativo preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.
- c) a Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando apenas a inclusão desta no mercado de trabalho.
- d) a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, além dos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. A limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação não são relevantes nesse contexto.
- e) a deficiência mental caracteriza-se pelo funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e limitações associadas a uma das áreas de habilidades adaptativas, como comunicação, cuidado pessoal e habilidades sociais.
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7

Q1092967 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico do Trabalho • 2026
A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), determina que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por equipe:
- a) Multidisciplinar, e valorizará prioritariamente as limitações para efeitos de concessão de enquadramento e de direitos e benefícios à PCD, conforme a doença ou incapacidade corretamente identificada pela CID-10.
- b) Multiprofissional, e deverá priorizar as limitações físicas, psicológicas e atitudinais de longa duração, bem como os fatores socioeconômicos e pessoais da PCD que impedirão sua participação efetiva.
- c) Multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
- d) Multidisciplinar, e verificará a acuidade auditiva e visual, os impedimentos de natureza física, intelectual e mental, bem como as barreiras socioeconômicas que possam prejudicar o seu desempenho de performance minimamente requerido.
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Q1092820 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Fonoaudiólogo • 2026
Considerando a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), assinale a alternativa correta.
- a) A PCD não poderá ser submetida à curatela.
- b) Em nenhuma hipótese a PCD poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.
- c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o direito à guarda e à curatela, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- d) As barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
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Q1086609 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Sistemas • 2021
De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se enquadram nas definições de
- a) ajuda técnica.
- b) mobiliário urbano.
- c) elemento de urbanização.
- d) tecnologia assistiva.
- e) recurso de funcionalidade.
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10

Q1082991 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Legislação das Pessoas com Deficiência • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por:
- a) médico do trabalho;
- b) psicólogo;
- c) equipe multiprofissional e interdisciplinar;
- d) assistente social.
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