Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de...

Responda: Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito ci...

1Q1081581 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 21 Região RN, FCC, 2017

Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,

✂️ a) obrigatoriamente superior a 20 dias úteis.
✂️ b) que será, no máximo, de 5 dias úteis.
✂️ c) que será, no máximo, de 3 dias úteis.
✂️ d) obrigatoriamente superior a 15 dias úteis.
✂️ e) não inferior a 10 dias úteis.