Segundo o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é considerada pessoa portadora de deficiência
✂️ a) mental, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função motora, podendo apresentar-se sob a forma de paralisia cerebral. ✂️ b) física, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, podendo apresentar-se sob a forma de paraplegia. ✂️ c) física, quem apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, podendo apresentar-se sob a forma de amputação ou ausência de membro,
mesmo que a deficiência não produza dificuldades para o desempenho de funções ou atividades a serem exercidas. ✂️ d) permanente, aquela que sofreu uma redução acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de
equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que possa receber ou transmitir informações necessários para os eu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. ✂️ e) múltipla, aquela que apresenta, de forma simultânea, em um dos olhos cegueira (acuidade visual é igual ou menor
que 0,05 no melhor olho) e no outro baixa visão (acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho).