A Lei nº 13.146/2015, também conhecida por Es...

A Lei nº 13.146/2015, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa garantir a inclusão social e a cidadania de pessoas com deficiências.

Q1081586 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • UFSM • UFSM • Auxiliar em Administração

A Lei nº 13.146/2015, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa garantir a inclusão social e a cidadania de pessoas com deficiências.

Nos termos do que se encontra previsto nessa lei, está INCORRETO afirmar que

a) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
b) a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
c) a deficiência afeta a plena capacidade civil, inclusive para casar-se e constituir união estável.
d) é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
e) a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Q1131818 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Licenciatura em Educação Física • 2026
Em uma reunião pedagógica, discute-se a elaboração do planejamento de uma turma que conta com estudantes público-alvo da educação especial. Considerando a legislação e os princípios da educação inclusiva, a prática mais adequada consiste em:
- a) Concentrar as ações inclusivas nas atividades conduzidas pelo atendimento educacional especializado, mantendo inalterado o planejamento da classe comum.
- b) Construir planejamentos distintos para os estudantes público-alvo da educação especial, adequando conteúdos e critérios avaliativos às limitações identificadas no início do ano letivo.
- c) Organizar atividades paralelas durante parte das aulas para ampliar o atendimento individualizado, preservando a sequência didática desenvolvida comos demais estudantes.
- d) Desenvolver adaptações curriculares centradas na redução progressiva dos objetivos de aprendizagem, favorecendo maior compatibilidade entre o currículoe o desempenho apresentado.
- e) Elaborar o planejamento da turma com objetivos comuns, prevendo recursos de acessibilidade, flexibilizações pedagógicas e estratégias diversificadas para assegurar a participação de todos os estudantes.
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Q1131543 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Professor de AEE • 2026
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) fundamenta-se na diferenciação das atividades desenvolvidas na sala de aula comum, visando atender às necessidades específicas dos estudantes por meio da oferta de recursos de acessibilidade que favoreçam a aprendizagem e assegurem o acesso ao currículo comum. Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).

(__) A articulação entre os professores da sala comum e os do AEE é facultativa para o atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
(__) Esse serviço ocorre em período distinto daquele destinado à escolarização na sala de aula comum.
(__) As atividades desenvolvidas no AEE não se caracterizam como reforço ou revisão dos conteúdos curriculares, mas como ações complementares e/ou suplementares.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
- a) F, V, F.
- b) V, V, V.
- c) F, V, V.
- d) F, F, V.
- e) V, V, F.
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3

Q1131492 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Professor Educação Física • 2026
A equipe pedagógica de uma escola discute o atendimento a um estudante com deficiência intelectual recém-matriculado no quinto ano. As propostas em debate oscilam entre reduzir os objetivos de aprendizagem previstos, encaminhá-lo à turma separada e manter o percurso comum com apoios. À luz da perspectiva da educação inclusiva e da Lei nº 13.146/2015, é CORRETO afirmar que a decisão tecnicamente sustentável é:
- a) Encaminhar o estudante à turma separada até que ele venha a alcançar o desempenho médio esperado para o ano em que está.
- b) Manter o estudante no percurso comum, adotando recursos e estratégias diferenciadas que sustentem o seu acesso ao currículo.
- c) Transferir ao professor do atendimento educacional especializado a responsabilidade pelo planejamento das aulas regulares.
- d) Reduzir os objetivos de aprendizagem previstos, ajustando o nível de exigência ao ritmo que o estudante demonstra nas aulas.
- e) Condicionar a permanência do estudante na turma comum ao laudo clínico que ateste sua capacidade de acompanhar o grupo.
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4

Q1131103 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
Considerando o regramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, analise as assertivas a seguir:

I. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada relativamente incapaz e sujeita ao regime da tomada de decisão apoiada.
II. A pessoa com deficiência pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
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Q1130934 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Edital n 16 • 2026
A Educação Especial na perspectiva inclusiva pressupõe a organização de recursos, serviços e práticas capazes de favorecer acesso, permanência, participação e aprendizagem das crianças públicas da Educação Especial. Considerando as diretrizes atualmente vigentes, analise as assertivas.

I.A Educação Especial é ofertada de maneira transversal aos níveis, etapas e modalidades educacionais.
II.O sistema educacional inclusivo deve assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem ao público da Educação Especial.
III.Recursos e serviços da Educação Especial devem substituir integralmente o ensino regular, dispensando o processo de escolarização comum para os estudantes com deficiência.
IV.O Atendimento Educacional Especializado possui caráter complementar ou suplementar ao processo de escolarização, observadas as necessidades educacionais do estudante.
V.A organização da Educação Especial deve seguir um modelo único e padronizado nacionalmente, desconsiderando as especificidades das etapas educacionais e as variações dos contextos territoriais, socioculturais e linguísticos.

É correto o que se afirma em:
- a) Apenas I, IV e V.
- b) Apenas II, III e V.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas II, IV e V.
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6

Q1130930 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2023
A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)).

Em conformidade com a Lei enunciada, analise o Art. 5º.
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis:____________.
I.A criança. II.O adolescente. III.A mulher e o idoso, com deficiência.

Marque a alternativa com a série que completa corretamente o Parágrafo único:
- a) II e III apenas.
- b) I e II apenas.
- c) I e III apenas.
- d) I, II e III.
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7

Q1130790 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social • 2023
No que se refere ao direito da saúde de pessoas com deficiência, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar campanhas de vacinação.
- b) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
- c) É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
- d) A atenção integral à saúde da pessoa com deficiência é assegurada em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido acesso universal e igualitário.
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8

Q1124294 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece princípios e diretrizes voltados à garantia de direitos, à inclusão social e à promoção da autonomia das pessoas com deficiência.
Com base na Lei nº 13.146/2015, analise a afirmativa abaixo:
A avaliação da deficiência, quando necessária, será _______, realizada por equipe ______ e _______ e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
- a) biopsicossocial - multiprofissional - interdisciplinar
- b) individualizada - profissional - avaliadora
- c) socioeconômica - intersetorial - administrativa
- d) clínico - especializada - técnica
- e) biomédica - médica - assistencial
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9

Q1124271 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Pedagogo • 2026
Uma professora recebe, em sua turma, um estudante com deficiência e busca organizar práticas pedagógicas que garantem sua participação e aprendizagem. Analise as afirmativas a seguir, com base nos princípios da educação inclusiva.
I- A escola deve garantir condições de acessibilidade, participação e aprendizagem para todos os estudantes.
II- O atendimento ao estudante com deficiência deve ocorrer preferencialmente em espaços segregados, como forma de garantir melhor desenvolvimento.
III- A participação do estudante com deficiência pode ser viabilizada por meio de práticas pedagógicas inclusivas na classe comum, com os apoios necessários.
Está CORRETO o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) III, apenas.
- e) I, II e III.
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10

Q1123683 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
No que se refere aos direitos fundamentais e às garantias de acessibilidade e igualdade asseguradas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma-se que
- a) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, o que engloba, em caráter absoluto, a tramitação processual e a restituição de imposto de renda, sobrepondo-se inclusive à prioridade conferida aos idosos com mais de oitenta anos.
- b) a acessibilidade é um direito fundamental que vincula exclusivamente o Poder Público na prestação de serviços públicos, restando desobrigadas as entidades privadas ou os estabelecimentos comerciais de adaptar suas estruturas físicas.
- c) o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades e talentos, devendo ser prestado por meio de equipe multidisciplinar de forma temporária, vedada a sua renovação continuada sob pena de assistencialismo.
- d) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
- e) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se para esse fim o percentual mínimo de 5% e com máximo de 10% das unidades.
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