1Q1081590 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2018De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para ✂️ a) casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção. ✂️ b) conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração. ✂️ c) exercer direito à adoção ou para outorgar procuração. ✂️ d) casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato. ✂️ e) exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro