Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CN...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q1081597•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Cargos 10 e 12•
2018

Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com deficiência.