Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar in...

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1Q1081601 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de
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