Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência da banca NUCEPE aplicada no concurso PC PI (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q1081608•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
NUCEPE•
PC PI•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tipificou como crimes contra a pessoa com deficiência, EXCETO:

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

Divorciar-se, ou separar-se da pessoa com deficiência enquanto esta encontra-se convalescendo de uma doença.

Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

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Q1080323•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
VUNESP•
PC SP•
Delegado de Polícia•
2023

É crime definido na Lei n^o 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

a conduta é praticada com intuito de lucro.

o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.

a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.

a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

a vítima é menor de 14 anos.

Q1080119•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
FEPESE•
FCEE SC•
Deficiência Intelectual•
2019

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:

Q1080064•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Crimes e Infrações Administrativas•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto•
2022

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei é figura típica de equiparação ao crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais ou casas de saúde.

no crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado não descaracteriza o delito, mas permite a redução da pena se presentes os requisitos do arrependimento posterior.

os crimes dessa Lei são todos punidos a título de dolo, inexistindo a forma culposa.

o sujeito passivo é somente a pessoa com deficiência considerada pela lei como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

as penas dos crimes previstos nessa Lei (arts. 88 a 91) são aumentadas de um a dois terços, quando o agente do delito é curador ou tutor do ofendido.

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