1Q1081609 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com ✂️ a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. ✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. ✂️ c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. ✂️ d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. ✂️ e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro