Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos ...

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1Q1081611 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Segundo disciplina o Decreto n° 3.298/1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos relacionados à pessoa com deficiência. Nesse sentido, de acordo com o citado diploma legal, a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de
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