Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas

Um Técnico Judiciário, no exercício de suas atividades...

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1Q1081615 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Área Administrativa, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Um Técnico Judiciário, no exercício de suas atividades, pratica discriminação contra um colega de serviço em razão de sua deficiência física. Nesse sentido, de acordo com a Lei n° 13.146/2016, o Técnico Judiciário comete crime punível com pena de
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