1Q1081620 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Enfermagem, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado por ela exigisse aptidão física plena. Segundo disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta é tipificada como crime punível com pena de ✂️ a) detenção de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa. ✂️ b) reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. ✂️ c) detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. ✂️ d) detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. ✂️ e) reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro