Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência

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1Q1081633 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Segurança, TRT 15 Região SP, FCC, 2018

De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
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