A Lei n° 13.136/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com
deficiência). A respeito dos direitos fundamentais previstos
no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
✂️ a) Quanto ao direito à vida, o consentimento prévio,
livre e esclarecido da pessoa com deficiência é
dispensável para a realização de tratamento,
procedimento, hospitalização e pesquisa científica. ✂️ b) Quanto ao direito à habilitação e à reabilitação, o
processo de habilitação e de reabilitação é um direito
exclusivo às pessoas com mobilidade reduzida, não se
aplicando às pessoas com deficiência. ✂️ c) Quanto ao direito à saúde, atenção especial é dada às
pessoas com deficiência e, por tal razão, é permitido que
as operadoras de planos e seguros privados de saúde
garantam menos serviços e produtos que os oferecidos
aos demais clientes; ademais, para que sejam prestados
serviços iguais, podem ser cobrados valores
diferenciados, em razão da condição dos pacientes. ✂️ d) Quanto ao direito à educação, este constitui direito da
pessoa com deficiência, assegurado sistema
educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma que ela
alcance o máximo desenvolvimento possível dos
próprios talentos e das habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo as respectivas
características, os interesses e as necessidades de
aprendizagem. É dever exclusivo do Estado assegurar
educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência,
negligência e discriminação. ✂️ e) Quanto ao direito à moradia, nos programas
habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, a pessoa com deficiência ou o respectivo
responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel
para moradia própria. Do total das unidades, deverá ser
observada a reserva de, no mínimo, 3% das unidades
habitacionais para a pessoa com deficiência.