De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Bra...

De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.1...

Q1081667 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FGV • DPE RJ • Técnico Superior Jurídico • 2019

De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo:

a) educar a pessoa com deficiência para que supere as limitações que a impedem de desenvolver um convívio social amplo, abrangente e profuso, de modo a produzir padrões avançados de socialidade;
b) o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
c) a implantação e o incremento de ações, programas e projetos voltados à recuperação da autoestima da pessoa com deficiência, de modo que ela se sinta segura e apta ao exercício de seus direitos de forma plena;
d) buscar a volta à condição normal existente anterior à deficiência, recuperando plenamente as funcionalidades físicas ou mentais
e) instituir um plano visual e de locomoção nas instituições públicas e de acesso aberto ao público em geral, tendo em vista a plena acessibilidade de todas as pessoas com deficiência

Questões sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Q1081428 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • CONSULPAM • Prefeitura de Itapoá SC • Profissional de Apoio Escolar • 2025
O uso de tecnologias assistivas é garantido pela LBI como forma de promover autonomia e participação de pessoas com deficiência. A responsabilidade de garantir o acesso a esses recursos recai sobre:
- a) A família do aluno ou tutor legal, que deve provê-los conforme suas condições.
- b) As ONGs e organizações especializadas em parcerias com escolas públicas.
- c) A escola e órgãos públicos competentes, que devem garantir o fornecimento de tecnologias conforme a necessidade.
- d) Os professores e gestores escolares, sem outras articulações com o poder público.
- e) Os alunos em fase de conclusão escolar, priorizando tecnologias para transição ao mercado de trabalho.
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Q1080798 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • Unesc • Prefeitura de Campos Novos SC • Administrador Escolar • 2025
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as escolas devem garantir o acesso à ___________, entendida como as modificações e os ajustes necessários para assegurar o direito à educação em igualdade de condições, e o ___________, serviço que complementa ou suplementa a escolarização, destinado a atender as necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência.
- a) adaptação razoável / Atendimento Educacional Especializado (AEE)
- b) adaptação razoável / reforço escolar
- c) acessibilidade / atendimento médico
- d) inclusão social / Atendimento Educacional Especializado (AEE)
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Q1029402 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Professor de Língua Portuguesa • 2025
Com relação ao direito à educação da pessoa com deficiência (PcD), analise as afirmativas a seguir.

I. Oferecer a educação bilíngue, em Língua Portuguesa como primeira língua e Libras como segunda língua.
II. Aprimorar os sistemas educacionais mediante a criação de espaços e de currículos diferenciados para o aluno.
III. Adotar medidas que favoreçam o desenvolvimento do aluno, levando em conta seus interesses e talentos.

É dever do poder público o que se afirma em
- a) III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1081421 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • CONSULPAM • Prefeitura de Itapoá SC • Fonoaudiólogo I Para Atuação no Magistério • 2025
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, o termo “pessoa com mobilidade reduzida” significa:
- a) Pessoa com dificuldade de movimentação por qualquer motivo.
- b) Pessoa com deficiência física.
- c) Pessoa com dificuldade permanente de mobilidade.
- d) Pessoa com redução efetiva de coordenação motora e da percepção.
- e) Pessoa com redução temporária de flexibilidade.
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Q1081089 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • AEVSF FACAPE • Prefeitura de Petrolina PE • AEE • 2024
Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:
- a) atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
- b) disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
- c) dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
- d) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação para não ornar ou prejudicar a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa ou, se for o caso, a Libras.
- e) tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
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Q1080324 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • EPL • Prefeitura de Santa Rita PB • Fiscal Inspetor de Obras • 2023
O Art. 16 da Lei Federal 13.146/2015 estabelece que nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
I - Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
II - Acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
III – Tecnologias e materiais específicos para todos os tipos de deficiência;
IV - Capacitação, quando necessário, de uma porcentagem, mínimo 30% de profissionais que participem dos programas e serviços.
Dito isso, pode-se afirmar que?
- a) Todas as afirmações são corretas.
- b) Nenhuma das afirmações está correta.
- c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
- d) Apenas a afirmação III está errada.
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Q1080066 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FCC • Prefeitura de Recife PE • Agente Administrativo da Assistência Social • 2022
Seguindo a regra expressa da legislação vigente, a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza
- a) ampla, mas com ênfase nos aspectos que atendam a finalidade para a qual foi solicitada, devendo ser realizada preferencialmente por equipe de referência no atendimento longitudinal do avaliado.
- b) médica, mediante emissão de laudo que aponte a condição do avaliado, segundo critérios diagnósticos do CID (Código Internacional de Doenças).
- c) biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, impedimentos do corpo, limitação de atividades e restrição de participação.
- d) biopsíquica, realizada por equipe de saúde que considere simultaneamente as restrições de natureza física e mental.
- e) funcional, devendo ser promovida por médico ou profissional de saúde habilitado, a partir dos critérios da Classificação de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde do Ministério da Saúde.
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Q1030070 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FGV • MPU • Perito em Arquitetura • 2025
No projeto de uma nova edificação foi identificada a necessidade de implantar um estacionamento aberto ao público, de uso público, com 200 vagas. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 e suas alterações, a quantidades de vagas destinadas para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade deve ser de:
- a) 04 vagas;
- b) 08 vagas;
- c) 16 vagas;
- d) 20 vagas;
- e) 50 vagas.
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Q1081416 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Português • 2025
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e as falsas ( F ) com relação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
( ) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
( ) A oferta de atendimento educacional especializado, em clínicas especializadas e/ou em domicílio, substitui o direito ao ensino regular para estudantes que tiverem deficiência intelectual leve ou moderada.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V • V • V • F
- b) V • F • V • V
- c) V • F • V • F
- d) F • V • F • V
- e) F • V • F • F
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Q1080701 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência • CESGRANRIO • BNDES • Urbanismo Manhã • 2024
Dentre os aspectos tratados na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, está o acesso à oportunidade de emprego, saúde e educação para pessoas com deficiência (PCD).
Com relação ao direito ao trabalho, nessa lei destaca-se que
- a) a remuneração da PCD pode ser diferenciada, em função de suas dificuldades, mesmo em trabalhos de igual valor.
- b) a PCD deve aproveitar o programa de reabilitação disponível para retornar ao campo de trabalho, independentemente de sua vocação.
- c) a garantia de ambientes acessíveis e inclusivos é facultada às pessoas jurídicas de direito privado.
- d) um plano de carreira exclusivo para PCD, diferente do plano de carreira das demais pessoas, deve existir, no caso de pessoas jurídicas de direito público; já no caso de pessoas jurídicas de direito privado, não há obrigatoriedade de inclusão das PCD e planos de carreira.
- e) as regras de acessibilidade, o fornecimento de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho devem ser atendidos para a colocação competitiva da PCD, em igualdade de oportunidades, com as demais pessoas.

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